Alagoa Nova é acionada no Ministério Público

94 municípios são alvos de 101 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) entregues nesta semana pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) ao Tribunal de Justiça (TJ). As prefeituras estão sendo acionadas por terem leis municipais que permitem a contratação de servidores sem a realização de concurso público. A análise das legislações das 223 cidades paraibanas ainda não terminou, por isso ainda podem surgir mais ações.

O município de Mari, também está na lista. Isto significa que também está sendo acionado por irregularidades em sua Lei Municipal que permite contratação de servidores sem concurso público.

Paralelamente, o MPPB concedeu um prazo de 20 dias para que cada município do Estado apresente sua folha de pessoal do mês de agosto, detalhando quantos servidores são prestadores de serviços, comissionados e efetivos. O objetivo do órgão é mapear as cidades que não cumpriram a recomendação do exoneração dos contratados sem concurso e não realizaram seleções públicas para ocupar estes cargos, bem como a quantidade de trabalhadores que estão nesta situação.

Com relação às leis municipais que permitem estas contratações, elas são consideradas irregulares pelo MPPB, pois confrontam as constituições federal e do Estado da Paraíba. Estes dispositivos das Prefeituras e Câmaras Municipais conhecidos como “leis de contratação por excepcional interesse público” foram analisados pelos promotores de Justiça regionais e questionados pelo MP no Tribunal de Justiça.

“Os promotores solicitaram às Câmaras Municipais as leis existentes dando suporte às contratações. Vários municípios atenderam e outros não, mas ainda está sendo feito esse levantamento. Dos textos das leis que eles receberam, fizeram um estudo profundo e detectaram que 100 delas ferem a Constituição Estadual e também a Federal. Daí ingressar com as 100 Adins, para que o Tribunal de Justiça possa avaliar a constitucionalidade dessas leis. No entendimento do Ministério Público essas leis são inconstitucionais, sim, por haver o vício de contratar sem concurso”, afirmou Oswaldo Filho.

O promotor Carlos Romero, presidente da Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e Irresponsabilidade Fiscal, explicou que os gestores não chegam a ser responsabilizados caso as ações propostas sejam acolhidas pela Justiça. Porém, as leis podem ser cassadas, e com isso os municípios deixam de ter justificativa legal para contratar funcionários sem promover concurso público antes.

“Estas ações enfocam uma parte do problema. Estamos tratando da situação normativa, ou seja, daquilo que pode ser usado como 'desculpa' pelas Prefeituras para legitimar as contratações ilegais. Paralelamente, estão sendo feitas as fiscalizações nas cidades para constatar se está sendo cumprida a recomendação de exonerar os servidores em situação irregular”, ressaltou.

 

Confira abaixo a lista parcial dos municípios acionados:

Alagoa Grande (duas ações)
Alagoa Nova
Alagoinha (duas ações)
Alcantil
Amparo
Aparecida
Aroeiras
Assunção
Baraúna
Boqueirão
Brejo dos Santos
Cabaceiras
Cacimba de Dentro

 

Veja o restante dos municípios: AQUI

 

DO: Blog Mari Fuxico com Paraíba1