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A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na manhã desta terça-feira (22) um projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que altera a forma de cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio via internet. Com a modificação o consumidor terá que pagar o tributo ao estado que fez a venda e também à Paraíba. A oposição tentou barrar a matéria, mas foi derrotada pela base governista.
O projeto foi aprovado com 15 votos a favor e 13 contrários, mas para entrar em vigor, ainda precisa ser sancionado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e publicado no Diário Oficial do Estado.
Para os deputados de oposição, o projeto é um desrespeito ao consumidor, pois ele vai passar a pagar duas vezes o mesmo imposto. Um outro argumento do bloco era o de que em outros estados já existem decisões preliminares que impedem esse tipo de cobrança. "Essa bitributação já está sendo vedada em outros estados e nós não podemos ir de encontro à Constituição", disse o deputado Janduhy Carneiro (PPS).
O deputado Adriano Galdino (PSB) rebateu as teses da oposição e disse que essa cobrança vai ajudar os comerciantes da Paraíba. "Esses impostos que deveriam ficar na Paraíba estão indo para outros estados", completou.
O líder da base governista, Hervázio Bezerra (PSDB), não negou que o projeto vai prejudicar o consumidor final, no entanto disse que ele vai servir para controlar o setor do comércio eletrônico que as vezes funciona, segundo ele, de forma ilegal.
Hervázio também minimizou o fato de que, em alguns estados, já existam decisões contrárias à bitributação. "Se existem decisões contrárias, também existem favoráveis", concluiu.
A Paraíba está entre os 18 estados que assinaram, em abril, um protocolo para alterar a cobrança do ICMS no comércio via internet. Também fizeram parte do acordo Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe, além do Distrito Federal.
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