Dilma promulga lei dos royalties com vetos derrubados

A presidente Dilma Rousseff promulgou nesta quinta-feira à noite o texto que estipula as regras para divisão dos royalties de petróleo com seus vetos derrubados. A mensagem de derrubada dos vetos chegou hoje ao Palácio do Planalto e a partir das 11h desta manhã, a presidente tinha 48 horas para promulgar a lei com os vetos derrubados. A nova versão da Lei dos Royalties será publicada amanhã no Diário Oficial da União. A partir de agora, os governos de Estados produtores de petróleo podem entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa divisão, que beneficia Estados não produtores.

Após a promulgação, entrará em vigor uma nova fórmula de distribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo que retira parte dos recursos dos Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e da União, para dividi-los de forma mais igualitária entre todos os Estados brasileiros. Os governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo anunciaram na semana passada que entrariam com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) assim que a lei fosse promulgada.

Os vetos derrubados pelo Congresso no dia 7 de março foram editados por Dilma no fim de 2012. Eles referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que estão em operação, o que foi encarado pelo governo como inconstitucional e motivou até a edição de uma medida provisória.

No último dia 7, 63 senadores e 405 deputados votaram, sendo que 54 senadores optaram pela derrubada dos vetos. Na Câmara, houve diferença de resultado porque nem todos os deputados votaram igual. Mesmo assim, os itens que tratavam da mudança dos percentuais de distribuição do dinheiro foram derrubados (todos por mais de 340 votos).

Entenda

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo do pré-sal começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no País, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de março, quando os parlamentares derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que incluía 142 dispositivos rejeitados. Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - os Estados produtores - já preparam uma ofensiva na Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da presidente, o que os beneficia.

Pelo texto mais recente - que não conta com os vetos de Dilma -, Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais dinheiro com royalties e participação especial. Neste cenário, Rio de Janeiro e Espírito Santo alegam que terão perdas superiores a R$ 3 bilhões apenas em 2013. Parlamentares fluminenses e capixabas também contestam a mudança feita na distribuição dos royalties nos contratos já assinados e argumentam que isso causa insegurança jurídica.

Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos já assinados e firmados a partir da data da vigência da MP, que é de 03 de dezembro de 2012. Essa medida está em tramitação no Congresso. Porém, se os vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justiça, a divisão dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os recursos para educação sejam aprovados.

No final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu sessão do Congresso que analisaria o veto presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que determinaram a análise do veto referente ao pré-sal antes de mais de outros 3 mil vetos que aguardavam votação no Congresso. A sessão do Congresso que derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do próprio Supremo derrubou a decisão liminar de Fux. Agora, as bancadas dos Estados produtores querem uma nova liminar para cancelar o processo de votação dos vetos presidenciais.

   Do portal  Terra