Dilma sanciona lei que amplia Supersimples

Do: Portal Terra

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Em seu único compromisso oficial do dia, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (chamado de Supersimples), regime de tributação simplificado para pequenas e microempresas. Dilma dedicará o resto do dia a sua agenda de campanha como candidata à reeleição pelo PT.

A partir da nova lei, foi criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. A expansão do Supersimples agora compreende, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, medicina, odontologia e psicologia. No total, a legislação inclui mais de 142 atividades ligadas à área de serviços. As novas regras e alíquotas passarão a valer no dia 1º de janeiro do ano que vem.

O projeto desta nova lei foi aprovado pelo Senado do mês passado e a sanção presidencial ocorre em um momento em que os candidatos à Presidência da República vêm defendendo mecanismos para aumentar a competitividade das empresas. Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), por exemplo, prometem simplificar o sistema tributário brasileiro. Na mesma linha, Dilma evita falar em reforma, mas diz que reduções de impostos podem ser feitas aos poucos.

Com a nova lei ampliando o Supersimples, estima-se que 450 mil de empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões sejam beneficiadas. Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas.

A substituição tributária dificulta a competição das pequenas e microempresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando o imposto antes mesmo de vender ou usar os itens, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples Nacional.