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| Autor do projeto, Paim diz que ideia é garantir ao aposentado da iniciativa privada os mesmos direitos do servidor público (Foto: Roosevelt Pinheiro/ABr) |
Além da internação compulsória
para dependentes químicos, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do
Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto que possibilita a
chamada “desaposentadoria” para o trabalhador que pretende retomar sua
atividade profissional. Trata-se do Projeto de Lei 91/2010, de autoria
do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite ao servidor renunciar aos
benefícios da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social,
seja por tempo de contribuição, idade ou por critério especial.
De acordo com o texto, o trabalhador pode reverter a aposentadoria a
qualquer tempo e voltar ao trabalho. Da mesma maneira, o titular do
posto pode voltar a pedir aposentadoria quando assim decidir, uma vez
que os requisitos para o benefícios já foram anotados e não podem ser
anulados. Autor da matéria, Paim lembrou que a desaposentadoria já é
garantida a servidores públicos submetidos ao Regime Jurídico Único, de
forma que a extensão da prerrogativa promove igualdade entre os
trabalhadores.
A desaposentadoria não significa que o servidor deve reiniciar a
contagem de tempo para requerer direitos já assegurados. O texto
aprovado garante a adição, às prerrogativas decorrentes de serviços
prestados, da nova contagem de tempo de contribuição e o recálculo dos
benefícios referentes à próxima aposentadoria. Assim, a renúncia à
aposentadoria não obriga o servidor à devolução de valores.
A proposição foi aprovada na forma de substitutivo elaborado pelo
senador Paulo Davim (PV-RN). O procedimento implicou a votação em turno
suplementar, em caráter terminativo. Assim, a matéria segue direto para a
análise da Câmara caso não haja recurso, em até cinco dias, para que
seja votada também em plenário.
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