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CNM
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Projetos que determinam novas
atribuições e a interferem na autonomia municipal são crescentes no Congresso
Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a tramitação de
matérias de interesse do movimento e alerta para a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 458/2010. Essa PEC torna obrigatória a aplicação de nunca
menos que 3% do orçamento municipal no setor de Cultura. Para a CNM, tal projeto
é inconstitucional e, se aprovado, trará significativo impacto
financeiro.
Segundo texto da PEC 458/2010, todo Município, independente do tamanho geográfico ou do número de habitantes, terá de investir esses 3% em Cultura. Se somados aos 25% de Educação e aos 15% em Saúde, 43% dos recursos dos entes públicos locais estariam comprometidos. Sobraria para o prefeito, 57% de verba para o pagamento dos servidores e para investimentos nas demais áreas, como saneamento, habitação, e assistência social. |
terça-feira, 29 de maio de 2012
Nova PEC poderá obrigar municípios a aplicarem 3% da receita total em Cultura
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