Envio do documento vale para empresas optantes do Simples Nacional. Quem não enviar o documento terá que pagar multas de, no mínimo, R$ 200.
Cerca de 67 mil micro e pequenas empresas da Paraíba optantes do Simples Nacional tem até o dia 16 de abril para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2012), relativa ao ano-calendário 2011. Para enviar o documento, é necessário acessar o site do Simples Nacional - www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional - e baixar o aplicativo para envio da declaração.
Na DASN 2012, os empresários devem fornecer as informações socioeconômicas e fiscais do ano passado. Este é o último ano que o Fisco solicitará, formalmente, a declaração do Simples Nacional. Em 2013, 3,8 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples não precisarão mais entregar o documento.
Os contribuintes que não enviaram a DASN no prazo estão sujeitos à multa de 2% do valor dos tributos informados no documento, por mês de atraso. O valor mínimo da multa pelo atraso ou falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional é de R$ 200.
Empreendedores Individuais
O prazo para o envio Declaração Anual do Empreendedor Individual (DASN-SIMEI) se encerra no dia 31 de maio. Mas, segundo o analista do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira, os empresário devem enviar o documento o quanto antes. “Se o empresário deixar para fazer a declaração no último dia do prazo, ficará impedido de emitir as guias de arrecadações mensais dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril”, disse o analista.
Declaração Anual para o Microempreendedor é equivale ao imposto de renda de pessoa jurídica, porém exigida às empresas optantes do Simples Nacional. Nelas os empresários fornecem as informações sobre faturamento bruto registrado no ano passado.
Quem não enviar o documento no prazo determinado terá que pagar multa e juros e poderá ficará com o CNPJ e o CPF irregulares. Os empreendedores que tiverem dificuldades em fazer suas declarações podem tirar suas dúvidas nas agências do Sebrae espalhadas por todo o Estado.
DA ASSESSORIA SEBRAE-PB
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