Laércio Franzon
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar
nesta quarta-feira (25) três propostas de Emenda à Constituição (PECs)
que tratam da repartição, entre estados vendedores e estados
consumidores, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) das operações de portais de comércio eletrônico.
O líder do PT, senador Walter Pinheiro (BA), tem reiterado em
Plenário a importância do assunto. Ele vê a questão do comércio
eletrônico como parte da discussão sobre o rearranjo do pacto
federativo, ao lado das regras para royalties de petróleo e de
mineração, do ICMS para produtos importados e da definição dos critérios
para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios
(FPM).
A PEC 56/2011, do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), e a PEC 113/2011,
do senador Lobão Filho (PMDB-MA), atribuem aos estados destinatários
dos produtos vendidos em portais de comércio eletrônico, a diferença
entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.
Já a PEC 103/2011,
do senador Delcídio Amaral (PT-MS), cria uma regra de transição pela
qual os estados consumidores ficariam com 70% de todo o ICMS. As PEC
103/2011 e 113/2011 são relatadas pelo senador Armando Monteiro
(PTB-PE), e a PEC 56/2011, por Renan Calheiros (PMDB-AL).
Agência Senado
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