Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje, em segundo turno, por
406 votos a 1, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a
carreira de procurador público municipal. A proposta permite que os
municípios organizem a carreira de procurador público. A PEC será agora
analisada em dois turnos pelo Senado.
Pela Constituição, somente a União, os estados e o Distrito Federal
mantêm a carreira de procurador. A eles, cabe a função de representar
judicialmente o ente federado e fazer a consultoria jurídica necessária.
De acordo com a justificativa da PEC, a criação da carreira de
procurador municipal possibilitará aos municípios a melhoria do controle
preventivo, com pareceres jurídicos mais elaborados, além de uma
representação judicial mais eficiente na defesa dos interesses
municipais.
Edição: Rivadavia Severo
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