Estado deve apresentar ao Ministério Público lista de prestadores até 30/03

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O governo do Estado deve entregar ao Ministério Público, até 30 de março, levantamento dos servidores contratados sem concurso público.

O prazo foi fixado, nesta quarta-feira (15), em uma reunião entre o coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), promotor Carlos Romero Paulo Neto, e a secretária de Administração do Estado, Livânia Farias.

Durante a reunião, a secretária apresentou os esclarecimentos sobre o aumento dos servidores contratados sem concurso. “O Ministério Público firmou um termo de ajustamento de conduta com o Estado, em 2011, que previu desligamento de 50% dos servidores inicialmente, o que foi cumprido no primeiro momento. A secretária justificou que houve um incremento de demanda, por causa do início das aulas nas escolas estaduais e a implementação de projetos do âmbito da Secretaria de Educação, por isso foram necessárias novas contratações e recontratações, exclusivamente para a área de educação”, informou o promotor.

O coordenador da Ccrimp disse ainda que o reordenamento da rede escolar feito pelo Estado resultou no desligamento de aproximadamente 4 mil servidores da área da educação. “Com a extinção de 191 escolas ocorrida pelo reordenamento, cerca de 4 mil servidores vinculados sem concurso foram desligados, segundo informações da secretária. Existe a perspectiva de nomeação 1040 servidores da educação aprovados no concurso de 2011 até março e, por isso, novos desligamentos deverão ser feitos”.

Carlos Romero ressaltou que este reordenamento não vai causar prejuízo aos alunos, segundo informou a secretária. “Foram fechadas unidades de ensino que funcionavam em uma sala de aula, os servidores efetivos foram redimensionados para outras áreas e os pró-tempore desligados. Os alunos não terão prejuízo porque foram inseridos em escolas municipais ou em outras unidades estaduais. O MP não pode pretender nesse procedimento traz prejuízos ao oferecimento dos serviços”, declarou.

Outro compromisso assumido pela secretária, de acordo com o promotor, foi a de apresentar até o final do ano um cronograma de realização de concursos público em todas as áreas. “A secretária nos informou que estudos estão em andamento e uma consultoria será contratada para fazer levantamento das vagas e demandas para a realização de concursos durante a atual gestão. Essa consultoria especializada vai identificar áreas onde há demanda prioritária para concursos. O objetivo é a substituição gradual dos prestadores de serviço, disso o MP não abre mão. Portanto, esse concurso não deve só repor vagas existentes mas também contemplar a´áreas inchadas com remanescentes vinculados sem concurso”, afirmou.

O promotor também falou que o Estado não terá liberdade para contratar durante o período em que esse estudo para os concursos estiver sendo feito. “Deve-se conciliar a exigência da lei com a razoabilidade da continuidade do serviço público. Só houve a necessidade de contratação na área de educação, na área da saúde, por exemplo, só houve desligamento. Portanto, percebemos que existe esse ânimo no Estado de se adequar à legislação”, disse.

“O objetivo do MP nessa investigação não tem, preliminarmente, caráter repressivo. O Ministério Público está sensível à dimensão do problema que é de décadas. Isso não é de uma gestão, são décadas de descumprimento à legislação. Nosso objetivo é encaminhar soluções, cobrar do governo essas soluções”, observou o promotor.

De acordo com Carlos Romero, o próximo passo será a análise da documentação que será entregue até o dia 30 de março. “Vamos analisar dados, verificar e acompanhar junto ao governo, cronograma de concursos para as diversas áreas”, afirmou.

A secretária Livânia Farias comentou que a reunião saiu a contento e que o Estado prestou os esclarecimentos necessários ao Ministério Público. “Tivemos novas contratações por causa do acréscimo de serviços e demanda das 1038 escolas estaduais”, explicou.